Termos de uso da API do Fairpace
Termos de uso da API, versão 1, publicada em 10/10/2026.
Estes termos são o acordo entre Vivat Media Group, que mantém o Fairpace ("Fairpace"), e a pessoa ou empresa que cadastra um app para usar a API do Fairpace ("parceiro"). Ao pedir o cadastro, receber as credenciais ou fazer a primeira chamada à API, o parceiro declara que leu e concorda com estes termos, com os Termos de uso e com a Política de privacidade do Fairpace. Quem aceita em nome de uma empresa declara que tem poderes para isso.
1. O que é a API
A API permite que o parceiro, com a autorização de cada atleta, leia dados da conta do atleta no Fairpace e receba avisos quando houver treino novo ou mudança. As permissões possíveis são:
- read: nome, @usuário e cidade do atleta;
- activity:read: treinos com o selo Verificado que o atleta não marcou como "Só eu", com o começo e o fim do percurso escondidos;
- health:read: batimentos e calorias desses treinos.
Regras das permissões:
- Nenhum parceiro recebe e-mail, senha ou perfil de saúde do atleta, nem pode gravar, editar ou apagar treinos.
- O parceiro só pode pedir as permissões aprovadas no cadastro dele, e só as que precisa para a finalidade declarada.
- A API é gratuita nesta fase. Se um dia houver cobrança, ela valerá só depois de aviso com 60 dias de antecedência e do aceite do parceiro.
2. Cadastro e credenciais
- O parceiro informa no cadastro: nome do app, responsável, e-mail de contato técnico, endereço da política de privacidade do app e a finalidade do uso dos dados.
- O Fairpace pode recusar ou cancelar um cadastro, a qualquer momento, sem precisar justificar.
- O identificador e o segredo do app são confidenciais. O segredo fica só no servidor do parceiro, nunca dentro de um app de celular, de uma página ou de um repositório público. Se vazar, o parceiro avisa o Fairpace na hora.
- O parceiro responde por tudo o que for feito com as credenciais dele.
3. Autorização do atleta
- O parceiro só acessa os dados de um atleta depois que o próprio atleta autorizar, na tela de autorização do Fairpace.
- O parceiro não pode pedir a senha do Fairpace ao atleta, nem tentar autorizar em nome dele.
- O atleta pode desligar a conexão a qualquer momento. A partir daí, o parceiro deixa de ter acesso e recebe um aviso.
4. O que o parceiro pode fazer com os dados
- Usar os dados só para a finalidade declarada no cadastro e mostrada ao atleta.
- Mostrar os dados de um atleta a outras pessoas só dentro dessa finalidade e na medida que o atleta escolheu (por exemplo, a classificação de um desafio em que o próprio atleta se inscreveu no app do parceiro).
- Guardar os dados só pelo tempo necessário para essa finalidade.
5. O que o parceiro não pode fazer
- Vender, alugar, licenciar ou entregar os dados recebidos a terceiros.
- Usar os dados para publicidade dirigida, para perfil de crédito ou de seguro, ou para treinar modelos de inteligência artificial.
- Usar os batimentos ou as calorias para decidir pagamento, prêmio ou recompensa ao atleta, ou repassá-los com objetivo de vantagem econômica (LGPD, art. 11, § 4º).
- Tentar descobrir o começo ou o fim do percurso que o Fairpace escondeu, cruzar dados para identificar onde o atleta mora ou cruzar dados com outras fontes para identificar atletas.
- Fazer chamadas acima dos limites, raspar páginas do Fairpace ou acessar o que não foi autorizado.
- Criar app que imite o Fairpace ou que dê a entender que é do Fairpace ou que tem o apoio dele.
- Atender menores de 18 anos com dados vindos do Fairpace.
6. O selo Verificado e os dados
- O selo Verificado é um registro técnico do Fairpace sobre como o treino foi gravado. Ele não garante que o treino está livre de fraude.
- O Fairpace pode tirar o selo, recalcular ou apagar um treino depois de enviado ao parceiro. O parceiro deve tratar essas mudanças, que chegam pelos avisos.
- A decisão de aceitar um treino, de usar o selo e de pagar qualquer coisa ao atleta é exclusiva do parceiro, que responde por ela.
- O Fairpace não garante que os dados estejam completos, exatos ou atualizados.
7. Recompensas, prêmios e relação com os atletas
- Desafios, torneios, prêmios, pontos, moedas, recompensas e pagamentos oferecidos pelo parceiro são de responsabilidade exclusiva dele: regras, entrega, impostos, atendimento e relação de consumo com os atletas.
- O parceiro deixa claro aos atletas, no app dele, que o Fairpace não participa dessas ofertas e não responde por elas.
8. Privacidade e segurança
- O parceiro é controlador independente dos dados que recebe, na forma da LGPD, e cumpre a lei por conta própria, com política de privacidade publicada e base legal adequada.
- O parceiro protege os dados e os tokens com medidas de segurança adequadas: conexão cifrada, acesso restrito e guarda segura.
- Em caso de incidente de segurança que atinja dados vindos do Fairpace, o parceiro avisa o Fairpace em até 24 horas da descoberta, por contato@fairpace.run, e faz as comunicações que a lei exigir.
- Quando o atleta desligar a conexão ou excluir a conta no Fairpace, o parceiro apaga em até 30 dias os dados recebidos dele, salvo o que a lei obrigar a guardar.
- Ao fim deste acordo, o parceiro apaga em até 30 dias todos os dados recebidos pela API, salvo o que a lei obrigar a guardar.
- O Fairpace pode pedir informações sobre o uso dos dados, e o parceiro responde em até 15 dias.
9. Limites e avisos
- O Fairpace define limites de chamadas e de atletas por app, que podem mudar.
- Os avisos são enviados ao endereço cadastrado, com novas tentativas por pouco mais de dois dias. O parceiro trata aviso repetido pelo identificador do evento.
- O parceiro não depende só dos avisos: um aviso pode atrasar ou falhar.
10. Marca
- O parceiro pode dizer que o app "se conecta ao Fairpace" e mostrar o selo Verificado nos treinos que o têm, sem mudar a forma do selo.
- Qualquer outro uso do nome, da marca ou do selo do Fairpace depende de autorização por escrito.
11. Mudanças na API e nestes termos
- O Fairpace pode mudar a API e estes termos. Mudanças que exijam ajuste do parceiro serão avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência, salvo exigência legal ou risco de segurança, quando podem valer na hora.
- Continuar usando a API depois do prazo vale como aceite. Se não concordar, o parceiro encerra o uso.
12. Suspensão e encerramento
- O parceiro pode encerrar o uso a qualquer momento, avisando por contato@fairpace.run.
- O Fairpace pode suspender ou encerrar o acesso de um parceiro, inclusive na hora e sem aviso prévio, se ele descumprir estes termos, puser atletas em risco, receber reclamações fundadas ou por ordem de autoridade. Fora desses casos, o encerramento será avisado com 30 dias de antecedência.
- O encerramento não tira as obrigações de apagar dados, de confidencialidade e de indenizar.
13. Garantias e responsabilidade
- A API é oferecida como está e como estiver disponível, sem garantia de funcionamento contínuo, de ausência de erros ou de adequação a uma finalidade do parceiro.
- O Fairpace não responde por lucros que o parceiro deixou de ter, perda de dados, perda de clientes, prêmios pagos a mais ou a menos, nem por danos indiretos.
- A responsabilidade total do Fairpace perante o parceiro, por qualquer motivo, fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais), salvo dolo.
- O Fairpace não responde por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393).
14. Indenização
O parceiro indeniza e defende o Fairpace, e o responsável por ele, contra reclamações, processos, multas e custos (inclusive honorários de advogado) que venham do app do parceiro, das ofertas, prêmios e pagamentos dele, do uso que ele faz dos dados ou do descumprimento destes termos ou da lei.
15. Disposições gerais
- O parceiro é independente: estes termos não criam sociedade, emprego, representação nem exclusividade.
- O parceiro não pode passar este acordo a outra pessoa sem autorização por escrito. O Fairpace pode passá-lo à empresa que vier a mantê-lo, com aviso ao parceiro.
- Os registros eletrônicos do Fairpace servem como prova do aceite, das chamadas e dos avisos.
- Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir uma regra em algum caso não é abrir mão dela.
- Estes termos seguem as leis do Brasil.
Fale com a gente
E-mail: contato@fairpace.run